Antes de entrar com o pedido de registro de marca, se recomenda realizar uma consulta se o INPI é viável ou não. A busca não é obrigatória, mas permite verificar no banco de dados deles se a marca já tem algum registro feito anteriormente por terceiros.
Assim, a consulta de viabilidade no INPI é a maneira mais eficaz de evitar gastar tempo e dinheiro tentando registrar uma marca não disponível e correr o risco de perdê-la depois de consolidada no mercado.
Essa busca é feita online, pelo site do INPI. Embora pareça simples, é preciso se atentar a alguns detalhes para não deixar passar informações importantes e realizar o passo a passo de forma correta. Explicamos melhor a seguir, veja!
Passo a passo de uma Consulta de Viabilidade no INPI
Decidiu registrar uma marca? É hora de fazer a busca no banco de dados do INPI. Ela não é obrigatória, mas pode evitar muitas dores de cabeça. Aprenda agora como realizar.
1- Acessar o site do INPI
Para iniciar o processo, acesse o site do INPI e clique em “Faça uma busca” na lateral esquerda do menu central.
Na página que abrir, selecione o ícone “busca”:
Na página de login, selecione “continuar”:
Após isso, clique no ícone “marca”:
Logo depois de selecionado o ícone, irá abrir uma nova página com o nome: “Consulta à Base de Dados do INPI”. No canto esquerdo, onde está escrito “Consultar por:”, você verá em negrito “Base Marcas” e, nas opções ao lado, selecione “Marca”.
Isto é, aparecerão os campos para a pesquisa, é nesta etapa que muitas pessoas cometem erros. O principal erro é: na hora de pesquisar, colocar apenas o nome exato que se deseja registrar, sem considerar as suas possíveis variações, como explicaremos no próximo tópico.
2 – Faça uma busca Minuciosa
Para uma busca mais acurada, recomendamos pesquisar na modalidade “Radical” ao invés da “Exata”. Inclua não só os termos que compõe o nome da organização, mas possíveis variações de:
- escrita;
- fonética;
- sinônimos e;
- outros detalhes que possam ser vistos como semelhantes pelo INPI.
Neste sentido, é interessante também filtrar pela Classificação de Nice (NCL), que irá exibir os registros feitos na mesma classe ou no mesmo tipo de serviço. Isso porque o registro de nomes semelhantes podem ser aceitos, caso as organizações não forem do mesmo ramo.
Ao lado do campo para digitar o código da classificação de Nice, é possível abrir uma nova janela para consultar em qual categoria o seu produto ou serviço se encaixa, ou clicando neste link.
3- Analise os Resultados
Agora você está pronto para realizar a pesquisa propriamente dita. Ou seja, o sistema de busca irá abrir uma página, exibindo os resultados encontrados. Assim, no exemplo abaixo, você pode conferir alguns dos resultados exibidos para a pesquisa do termo “Move On”.
INPI: O que é?
INPI é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, um órgão do governo ligado ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, responsável pela garantia de direitos sobre a propriedade industrial. Isso inclui, conforme o site oficial do órgão, “os registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos, as concessões de patentes e as averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia”.
Em outras palavras, o INPI tem a responsabilidade de proteger a propriedade industrial que for devidamente registrada, inclusive as marcas.
Lei que regula o Registro de Marca
Em suma, a Lei de Propriedade Industrial (9.279/96), também conhecida como LPI, é a responsável por regular os direitos e obrigações relativos à concessão do registro de marcas no Brasil (entre outras propriedades industriais: patentes, desenhos técnicos, etc).
Para que uma marca obtenha o certificado de registro é essencial que a mesma obedeça rigorosamente a todas as especificações da LPI. Contudo, caso esteja em desacordo com a legislação vigente, aumentam consideravelmente as chances de ter o pedido negado.
Como registrar uma marca?
Depois de consultar pelo nome, como falamos acima, você vai precisar seguir os próximos passos:
- Ler o Manual de Marcas do INPI para conhecer se há alguma restrição legal e entender bem os procedimentos para o registro;
- Realizar o cadastro no INPI;
Depois disso:
1- Pagar a Guia de Recolhimento (GRU)
O pedido só pode se iniciar quando é feito o pagamento da GRU, pois a taxa tem exigência obrigatória pelo INPI.
2- Saiba como Registrar uma Marca no INPI
O registro de marca no INPI pode ser feito sozinho ou com o auxílio de uma assessoria própria para isso. É necessário muita atenção, pois periodicamente o andamento do pedido é publicado e você precisa encaminhar as documentações solicitadas, bem como atentar-se sobre manifestações.
3- Acompanhar o seu pedido de registro de marca
Atrelado ao pedido sobre a marca que deseja registrar é preciso acompanhar o pedido. Este passo pode ser feito por meio da leitura da Revista da Propriedade Industrial (RPI) ou ativação de alertas por e-mail, bem como, ter uma consultoria especial, que faz a análise do pedido.
4- Certificado de Marca Registrada
Todo o processo é feito em um período de médio prazo, que pode ser de 30 a 36 meses. Isso significa que até a emissão do certificado, você não pode utilizar o símbolo de Marca Registrada ®.
Quanto custa para Registrar uma Marca?
Os valores das taxas que incidem sobre o processo são tabeladas pelo INPI. Para dar entrada na solicitação de pedido de registro de marca o governo concede a MEI (Microempreendedor individual), ME (Microempreendedor) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) um desconto de 60% sobre as taxas, ficando o pagamento da guia em R$142,00. Já para as empresas que não aderem ao Simples Nacional como LDTA e S.A. o investimento é de R$355,00.
Além da da taxa de entrada no processo, quando o INPI defere o registro, o titular ainda necessita pagar uma taxa de R$ 298,00 (MEI, ME, EPP) ou R$745,00 no caso de organizações que não têm benefícios, com o desconto concedido pelo governo. O não pagamento de qualquer uma destas taxas no tempo adequado implica no arquivamento do processo e, automaticamente, na não concessão da titularidade da marca.
Esse registro vale para os primeiros dez anos de vigência de registro de marca e à expedição de certificado de registro.
Veja aqui a tabela completa do INPI sobre custos e pagamentos.
Quanto custa a renovação do Registro de Marca?
Depois de dez anos do seu registro, para manter a titularidade e o direito à exclusividade, você vai precisar renovar a propriedade. Se você se encaixa nos casos citados acima de desconto governamental (ME, MEI e EPP), a taxa atualmente está no valor de R$ 426,00 e, para as demais empresas que não têm direito ao desconto, R$ 1.065,00.
E posso Registrar o Logo?
Para fazer o registro, existem 4 tipos que de marcas:
- Normativa: marca composta exclusivamente por letras e números combinados, exemplo: Google.
- Figurativa: combina elementos visuais como símbolos, sinais, imagens, ideogramas e /ou desenhos, exemplo: Globo e Banco do Brasil.
- Mista: une elementos visuais como símbolos, imagens, entre outros elementos, com um texto, exemplo: Adidas.
- Tridimensional: é o formato físico exclusivo de um produto ou embalagem, pelo qual o item se diferencia no mercado dos demais produtos, exemplo: Yakult.
Por isso, se você tiver uma logo que faça sentido para o seu negócio, você pode enviar junto ao registro, para que as cores também entrem junto com o nome escolhido para seu negócio.
Acompanhamento do pedido de Registro de Marca
O processo de registro da marca é composto por várias etapas e dura em média dois anos.
Durante essas etapas, o INPI pode solicitar mais informações ou documentos, e o pedido vai à público para oposição (se alguém se opõe ao registro da marca). Assim, os técnicos analisam e chega-se a uma conclusão – deferimento ou indeferimento.
Você deve sempre acompanhá-lo fazendo uma busca pelo número do seu pedido na Revista de Propriedade Industrial – RPI, publicada semanalmente pelo INPI .
1 – Exame Formal
Após o pedido protocolado, o INPI fará um exame formal no pedido.
Nessa fase, ele pode fazer exigências de documentação comprobatória ou outros documentos.
É importante estar atento à Revista de Propriedade Industrial – RPI, porque você tem apenas cinco dias para apresentar o que foi exigido.
Se tudo estiver correto, o INPI publica o pedido de registro da marca e abre um prazo de 60 dias para que terceiros se manifestem contra o seu pedido.
2 – Prazo para Oposições
Se houver manifestação, você tem 60 dias para contestá-la.
Após esse período o INPI faz um exame formal, pode exigir documentação da sua parte ou da parte que apresentou a oposição, e decide pelo deferimento ou não do pedido.
3 – Deferimento
Se não houver manifestações de oposição ou depois que o processo de oposição termine, o INPI julga procedente o registro da marca se não houver coincidências com outras marcas ou por haver suficientes formas que a distingam de outras já registradas.
Você tem 60 dias para pagar as taxas de proteção dos primeiros dez anos da marca. Se não pagar, ocorre o arquivamento do processo.
4 – Marca registrada
Então, após o pagamento, a marca é efetivamente registrada e você tem seus direitos de uso assegurados. A concessão é publicada e o registro da marca é emitido. Ele vigora pelo prazo de dez anos e podendo haver sua renovação.
ATENÇÃO: Indeferimento de Registro de Marca
Se o pedido foi indeferido, você pode apresentar recurso em um prazo de 60 dias, que será reavaliado pelos técnicos do INPI.
Fazer o registro de marcas é uma das importantes atividades de um(a) Advogado de Startups. Para conhecer as principais necessidades jurídicas das startups (de acordo com suas fases de desenvolvimento), clique aqui e veja essa nossa postagem do Instagram.
Os Conhecimentos que Criam Vantagens Injustas em seu Favor no Mercado Jurídico
O Direito é atrasado, ainda mais, quando se fala em adequação com o mundo da vida, tecnologia e inovação. Porém, você pode se favorecer dessa situação, tendo um amplo aumento de poder competitivo ao implementar em suas práticas a Transformação Digital Jurídica.
Assim sendo, por vezes, é melhor ser protagonista das mudanças do que depois “correr atrás do prejuízo”. O mundo já é e será cada vez mais digital.
Em suma, um dos pontos mais importantes do mundo digital é entender como usar os zettabytes de dados produzidos anualmente (hoje em dia são cerca de 40ZB por ano) para te auxiliar em suas tomadas de decisão. Por isso, é fundamental implementar em suas práticas o Direito Guiado por Dados. Assim ampliará sua vantagem injusta no Direito.
Outra questão importante, é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em suma, várias empresas estarão desprotegidas em um cenário de incerteza que irá só se agravar. Isso significa que você só tem uma opção: se preparar para agir de acordo com a LGPD o mais rápido possível, além de ser um guia nessa nova cultura da proteção dos dados.
Igualmente, um Advogado ou Advogada especializado na LGPD hoje sairá na frente, pois várias empresas estão precisando, neste momento de profissionais qualificados para implementar as mudanças necessárias da lei e assim, evitar diversas sansões (como as da própria lei, as relacionadas à responsabilidade civil e, também muito importante, relacionadas à reputação da organização perante clientes, colaboradores e parceiros). Mas, não se esqueça do mais importante, quando falamos de proteção de dados. A minha frase para você é:
“O papel de um(a) Advogado(a) Inteligente não é limitar o uso dos dados. É viabilizá-lo”.
LGPD
Por isso, o caminho mais simples, ágil e seguro para efetivamente trabalhar com projetos de implementação da LGPD + Segurança da Informação é o treinamento LGPD 5.0: As melhores ferramentas práticas de implementação. Por aqui elevo ainda mais a sua Vantagem Injusta no mundo digital, pois transfiro importantes conhecimentos do meu escritório para você, materializados em ferramentas práticas de gestão e Implantação da LGPD + Segurança da Informação. Abordo todos os aspectos jurídicos, além de recomendar as melhores abordagens processuais e tecnológicas para você desenvolver um excepcional trabalho.
Como resultado, para rentabilizar todo esse trabalho é importante ter sólidos conhecimentos em negociação e vendas consultivas, ou seja, para aumentar suas habilidades nesse campo, o melhor caminho é ser um(a) Advogado(a) Especialista em Fechar Negócios. Aqui você aprende definitivamente a sair do ciclo de demandas incrementais (aquelas que até pagam suas contas, mas apenas isso) para entrar no ciclo de Demandas Exponenciais, que é quando o seu escritório realmente cresce e você fica com a agenda cheia dos melhores clientes: aqueles que te dão mais dinheiro e menos dor de cabeça.
Por fim, não é possível deixar de mencionar a importância das startups em todo esse processo de transformação digital, afinal, elas são o motor dessa transformação e do que chamamos de Nova Economia. Inclusive, o mercado para atuar como um Advogado de Startups é o que mais cresce nos últimos anos, sendo uma ótima oportunidade para os profissionais do direito que buscam sair da ingrata “corrida dos ratos” dos ramos tradicionais.
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